Considere que o Presidente da República pretenda adotar as s...

Gabarito: LETRA B.

I) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI – dispor, mediante decreto, sobre: [...] b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

II) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

III) Art. 62. Omissis

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

Art. 167. Omissis

[...]

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Gabarito letra b).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Item "I") Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Item "II") Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

* Essas competências do Congresso Nacional são exteriorizadas por meio de lei.

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

** DICA:

1) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

2) CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

3) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

4) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B").

Item "III") Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

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A alternativa III fala de 'crédito orçamentário', isso é o mesmo que crédito extraordinário?

CF, Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Henrique Silva,

Não...

O crédito extraordinário é espécie do gênero Crédito Adicional. Assim:

São Créditos adicionais:

I) Créditos suplementares
II) Créditos especiais
III) Créditos extraordinários

Entretanto, como a questão diz que a abertura do crédito é para suprir calamidade pública específica, subentende-se que a questão trata dos créditos extraordinários (art. 41, III da Lei 4.320/65). O candidato deve buscar superar a falta de técnica da banca, infelizmente.

Espero ter ajudado. 

Abraços

Analisando as alternativas, bastava verificar aquela que não possuísse a opção de decreto como altenativa para a medida II, haja vista que o decreto não pode extinguir órgãos públicos. A única opção, tendo em vista o raciocínio, é a b).

Bons estudos