Com referência a contratos administrativos de obras públicas...

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Q2470215 Direito Administrativo

Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir. 


Os contratos de obras terão de possuir cláusulas definidoras dos critérios e da periodicidade das medições, que, sempre que compatível com o regime de execução, deverão ser mensais. 

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Comentários

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art. 92 § 5º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

Certo.

Art. 92, Lei nº. 14.133/2021: São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

(...)

VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;

(...)

§ 5º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

CERTO!

§ 5º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

EM REGRA: nos contratos de obra e serviços de engenharia a mediação deverá ser mensal

SALVO: se a medição mensal não for compatível

Os contratos de obras terão de possuir cláusulas definidoras dos critérios e da periodicidade das medições, que, sempre que compatível com o regime de execução, deverão ser mensais.  (CORRETO)

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