O estatuto do servidor público federal (lei 8.112/1990) trat...

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Q842885

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Técnico em Eletromecânica | COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q842885 Direito Administrativo

O estatuto do servidor público federal (lei 8.112/1990) trata diretamente das responsabilidades do servidor quando do exercício do cargo público. A este respeito, é INCORRETO dizer que:

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

no que concerne à responsabilidade civil, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

o servidor não poderá receber sanções civis, penais e administrativas pelo mesmo exercício irregular de suas funções. Elas não poderão ser aplicadas cumulativamente, pois não são independentes entre si.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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