O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua aut...
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Q1892956
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua
autoridade e vigilância a situação vexatória: