Julgue os itens a seguir, relativos à legislação aplicável à...

QC, comenta por favor

I - INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 14.133/21 os contratos verbais somente poderão ser realizados nos casos de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 “Art. 95 (...)§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

II - CORRETA:

Conforme disposto na Lei nº 14.133/21, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico profissional exige que a execução do contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

Sendo assim, é competência do representante da administração pública verificar se o profissional que forneceu o atestado de capacitação técnica em licitação exerce permanente acompanhamento de todos os serviços de execução previstos no contrato.

III - INCORRETA:

Somente pode nos casos que tenha ocorrido um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, em alguns casos imprevisível (como na revisão), em outros apenas para reajustar o preço ao mercado (como no reajuste).

Art. 95 (...)

• § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ATUALIZAÇÃO do valor: 10.804,08

Para julgar os itens apresentados, vamos analisar cada um deles à luz da legislação aplicável, especialmente a Lei 14.133/2021:

I. É lícito que representante da administração pública realize, com uma empresa vencedora de licitação, contrato verbal para o desenvolvimento de um serviço técnico especializado de engenharia elétrica.

Julgar: Errado. A Lei 14.133/2021 exige que os contratos administrativos sejam celebrados por escrito, exceto em casos específicos e limitados, que não se aplicam a serviços técnicos especializados.

II. Cabe ao representante da administração pública verificar se o profissional que forneceu o atestado de capacitação técnica em licitação exerce permanente acompanhamento de todos os serviços de execução previstos no contrato.

Julgar: Certo. A administração deve verificar a regularidade dos atestados apresentados e, em alguns casos, acompanhar a execução dos serviços, conforme previsto na Lei.

III. É legalmente previsto que representante da administração pública autorize recomposição de preços para corrigir equívoco de empresa que tenha apresentado proposta em licitação.

Julgar: Errado. A recomposição de preços deve ser prevista em cláusula contratual e não deve se referir a erros de proposta, pois a responsabilidade pela proposta é da empresa.

Portanto, a opção correta é Apenas o item II está certo.

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