Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que...
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CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, portanto, independe de dolo ou culpa, porém a responsabilidade do agente para assegurar o direito de regresso é subjetiva, devendo ser comprovado que agiu com dolo ou culpa.
a)INCORRETA. A responsabilidade civil do Estado ocorrerá independentemente de ter ocorrido culpa ou dolo do agente na ocultação do laudo pericial, por isso, não é necessária a conclusão do PAD. A conclusão é necessária para comprovar quanto ao direito de regresso.
b)CORRETA. A assertiva afirma que haverá responsabilidade civil do Estado pelos danos ocasionados aos envolvidos, bem como possibilidade de direito de regresso contra o agente público, o que tem expressamente no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Importante ressaltar!
Tanto a conduta lícita quanto ilícita do agente público podem ocasionar responsabilidade civil do Estado.
O fato de existir o "tendo em vista" na assertiva não reduz a possibilidade de responsabilidade somente para conduta ilícita.
c)INCORRETA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, portanto, não depende de comprovação de dolo ou culpa.
d)INCORRETA. A responsabilidade civil objetiva do Estado não decorre da omissão do agente e sim dos danos ocasionados pelo acidente de trânsito. A omissão do agente irá surtir efeitos no processo administrativo disciplinar para apuração de seu dolo ou culpa.
e)INCORRETA. O acidente de trânsito irá ocasionar a responsabilidade civil objetiva do Estado e não a responsabilidade disciplinar do agente público. O processo disciplinar tem como objetivo apurar o dolo ou culpa do agente no acidente de trânsito.
Resposta: B
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Gabarito: LETRA B.
CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
a) pode lhe ensejar responsabilidade disciplinar, repercutindo na esfera civil onde se procederá à indenização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, cuja responsabilidade somente será apurada após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar ( responsabilbidades penal, civil e administrativa são independentes).
b) Correta - pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.
c) enseja comprovação de culpa por parte do Estado ( responsabilidade objetiva do Estado independe de dolo ou culpa), este que, em razão da omissão na conclusão das provas necessárias à elucidação dos fatos, deverá ser responsabilizado sob a modalidade subjetiva.
d) acarreta responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão (não foi uma omissão e sim uma ação de ocultar) de seu agente público (desde que desta ação haja um dano comprovado), que ocultou as provas que elucidariam os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente.
e) enseja responsabilidade disciplinar pelo ato de ocultação de provas, bem como pelo acidente de trânsito, pelo qual fica presumida sua culpa ( culpa presumida está ligada a teoria do risco (ações com negligência, imperícia, imprudência)), na medida em que o servidor impediu a correta e adequada apuração dos fatos.
algo interessante a notar na alternativa B é que a expressão " tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente" dá a enteder que a Responsabilidade civil do Estado origina-se daí.. quando na verdade a licitude do fato que ocasiona o dano (consequentemente a responsabilidade civil) é irrelevante. (bastando o ato lesivo+dano injusto+nexo causal)
Considero confusa a redação da questão pois ainda que o servidor não tivesse ocultado a prova, haveria possibilidade de existir objetivamente a responsabilidade do estado.
Gab. B
Alô FCC, "mesmo" não é pronome.
Possível escrita correta: "pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar dele".
A Rosaline Tojal abaixo está corretíssima. Questão confusa, mas passível de acertar por meio de eliminação (mais ou menos como fez o Leandro Costa abaixo).
A gente marca a letra B com um pouquinho de dúvida, principalmente por causa desse trecho do enunciado: "acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos". Ora, o enunciado já afirma categoricamente que ocorreram danos, portanto é estranho marcar uma opção que afirma que haverá responsabilidade "caso haja danos comprovados".
Enfim, segue o jogo e a busca por questões mais bem redigidas!
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