Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma ...

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Q3048147 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é 
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