Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tr...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |
Q1981089
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
De acordo com a CF, é vedado aos entes federados
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou os majorou.
Trata-se do chamado princípio da anterioridade anual.
Tal regra, no entanto, comporta exceções, e uma delas
se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
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