Considerando os direitos sociais previstos na Lei Maior, a...

Constitui direito do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é um direito estabelecido constitucionalmente.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, assim como a participação nos lucros ou resultados da empresa (desvinculada da remuneração) são direitos trabalhistas dispostos no texto constitucional, embora regulamentados em lei própria.