Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um...

GABARITO: B

VAMOS REVISAR?

Espécies de Atos Administrativos.

Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc. 

Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. 

Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia; 

Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres. 

Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função. 

Atos Ordinatórios - lembrar de ORDEM

> Disciplinam o funcionamento da Adm. e a conduta dos seus agentes;

> São praticados no exercício do poder hierárquico;

> Não atinge os particulares e nem os servidores subordinados a chefia diferente da que o expediu.

C- circular

O- oficios

P– portaria

A– avisos

D- despachos

O– ordem de serviço

I– instruções

Atos Normativos - contém comando geral do executivo.

(Decretos, regulamentos, resoluções, deliberações, instruções normativas).