O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3048149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.

Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.
Alternativas