Está disposto no Art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescent...

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico sem, entretanto, participar da elaboração das propostas educacionais.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.