A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possib...

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Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840574 Direito Tributário

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei Orgânica. Com base nestas informações, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada por proposta de 2/3 dos vereadores.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos vereadores.

A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta conjunta do Prefeito Municipal e de 2/3 dos vereadores, desde que subscrita pelo Procurador Geral do Município.

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