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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705589 Direito Constitucional

Certo dia, Mário, assistente jurídico legislativo, recebe solicitação de seu superior imediato para a elaboração de parecer destinado à orientação jurídica da Mesa Diretora no que concerne a consulta relativa ao tema das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Dentre as orientações a seguir, assinale a afirmativa que corresponde a uma diretriz correta sobre o assunto, de acordo o texto constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores.

A constituição da CPI independe de deliberação plenária ou autorização da Mesa Diretora, devendo ser constituída, caso se verifique requerimento de um terço dos membros da Casa.

As CPIs, em regra, possuirão prazo certo, salvo nos casos de temas que justifiquem a manutenção do funcionamento da Comissão por prazo superior àquele previsto para a legislatura.

A despeito de lhe serem atribuídos diversos poderes, a CPI, no âmbito federal, encontra limites em sua atuação, como no caso de medidas sujeitas à cláusula de reserva de jurisdição, tal qual a quebra de sigilo de dados fiscais.

Na constituição da CPI, diferentemente do que ocorre com outras espécies de Comissões, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa não deve ser observada, considerando que a CPI é um instrumento de uso da oposição.

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