O art. 319 do Código Penal brasileiro, que trata sobre os ti...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
CNEN
Provas:
IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Recursos Humanos
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IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos |
IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Tecnologia da Informação/ Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2729264
Direito Penal
O art. 319 do Código Penal brasileiro, que trata sobre os tipos de conduta que configuram crime contra a Administração pública, dispõe um dos referidos crimes: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena prevista no Código Penal para a prática do crime descrito anteriormente é:
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