A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu depen...

Vamos analisar a questão sobre a seguridade social, mais especificamente sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a inclusão de dependentes pelo servidor público.

O tema central da questão é se a inclusão do cônjuge como dependente para fins previdenciários no RPPS exige ou não a indicação de fonte de custeio. A legislação pertinente é a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 40, regula o RPPS, mas não exige que a inclusão de dependentes, como o cônjuge, esteja vinculada a uma fonte de custeio específica.

Legislação Aplicável: A Constituição estabelece, no artigo 195, que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, mas não impõe que cada inclusão de dependente individual necessite de uma fonte de custeio explícita. Assim, a inclusão do cônjuge como dependente é automática, sem essa exigência.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público deseja incluir seu cônjuge como dependente para que ele possa gozar dos benefícios previdenciários, como pensão por morte. O servidor não precisa justificar como isso será custeado, pois o sistema previdenciário já está estruturado para financiar essas inclusões de forma coletiva.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque a inclusão do cônjuge como dependente no RPPS realmente independe da indicação de fonte de custeio. O sistema previdenciário já possui mecanismos de financiamento abrangentes que não exigem essa especificação para cada inclusão de dependente.

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Assertiva CORRETA.

Complementando a elucidação do colega acima, a indicação de fonte de custeio presta-se apenas ao legislador quando instituir tributos, conforme decisão abaixo do STF:

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, paragrafos 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciaria outorgada pelo art. 201, paragrafos 5. e 6., da Carta Federal deriva de norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindivel qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas consequencias e virtualidades eficaciais. - A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da Carta politica traduz comando que tem, por destinatario exclusivo, o próprio legislador, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social. A aplicabilidade do conteudo normativo do art. 201, paragrafos 5. e 6., da Constituição, por revelar-se plena, imediata e integral, não depende, por isso mesmo, da indicação de qualquer especifica fonte de custeio. (AI 154156 AgR / SP - SÃO PAULO)

Parabéns Paulo E., pelo ótimo comentário, essa questão é bem confusa, pois como sabemos toda criação ou majoração de benefícios, tem que ter sua respectiva fonte de custeio mas para a sua concessão não precisa indicar a fonte de custeio do benefício ao beneficiário.

Galera, se independe da fonte de custeio, a alternativa não seria correta ? Pois no enunciado fala INDEPENDE.

Estou meio confuso. =/

Felipe Cesar, mas a resposta é mesmo CORRETA, você está certo, não há em que se confundir :D