João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve ...

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Q2322087

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322087 Auditoria Governamental

João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que foram causados amplos danos ao Estado Beta.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:

sempre imprescritível, por imposição constitucional;

imprescritível, caso seja demonstrado que João enriqueceu ilicitamente;

prescritível, considerando que o Tribunal, em seu julgamento, não perquire a existência do dolo;

imprescritível, caso seja demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa praticado por João;

prescritível, pois a imprescritibilidade, por afrontar a segurança jurídica, foi proscrita do direito brasileiro.

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