Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipóte...

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Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843058 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:

deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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