A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativament...

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Q102082

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102082 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:

atribui à Polícia Militar, entre outras, a polícia ostensiva de prevenção criminal.

atribui à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

qualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como forças auxiliares e reserva do Exército.

subordina a Polícia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

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