De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações ...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258903
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as
informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem terão seu acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de ______________ anos a contar da sua data de
produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à
pessoa a que elas se referirem e poderão ter autorizada sua
divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal
ou consentimento expresso da pessoa a que elas se
referirem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.