De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao p...

Gab. A

Nos termos do art. 42 da LRF, tem-se:

"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.       Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.(GABARITO A)

VALE RESSALTAR TAMBÉM...

 Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:       I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1 do art. 169 da Constituição;

       II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

       Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

QUADRIMESTRE- 4 MESES ( SÓ PRA RELEMBRAR , POIS JÁ VI UM MONTE DE GENTE MARCANDO QUE EXISTEM 4 QUADRIMESTRES NO ANO) AQUELES PEGAS DE PROVA KSKSKS

FORÇA! NUNCA DESISTAM ! FOCO E BOA GUERRA !!