No que se refere à legislação tributária básica e suas atual...

Questão baseada no art. 9 da IN nº 971:

“IN nº 971

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

§ 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS que, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, for indicado para integrar: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)

I - conselho; ou

II - órgão deliberativo.”

Gabarito: CERTO. Conforme IN nº 971, art. 9.

Questão parecida: (CESPE/2015/STJ/Analista): Se determinado servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social for indicado para representar a administração pública em conselho deliberativo e receber remuneração pela atividade, então o servidor será enquadrado como contribuinte individual da contribuição obrigatória do regime geral de previdência em relação à função de conselheiro. ERRADA. IN nº 971, Art. 9º. § 3º - O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13.

 § 4º - O disposto no § 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS que, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, for indicado para integrar:

I - conselho; ou

II - órgão deliberativo.

Se ele se enquadrar no regime próprio de previdência, ele pode ser empregado..

Mas não vai depender se ele será ou não remunerado?

Remunerando = CI

Não remunerado= Facultativo

mds, essa questão é o cão