No regime do Simples nacional as principais vantagens são a...

Tema da questão: A questão aborda o tema da exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº 123/2006.

Legislação aplicável: A exclusão de uma empresa do Simples Nacional pode ocorrer por diversos motivos, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, em especial no artigo 29 e seus incisos.

Explicação do tema: A exclusão de ofício ocorre quando a administração tributária, ao detectar certas irregularidades, retira a empresa do regime do Simples Nacional sem que a empresa tenha solicitado a saída. Conhecer esses motivos é essencial para empresas que desejam permanecer no regime.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que, ao longo de um ano, não realiza a devida escrituração contábil. Essa falta de controle pode levar à exclusão do Simples Nacional, pois é essencial que as movimentações financeiras fiquem claramente registradas.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A é a incorreta porque a legislação do Simples Nacional não prevê a exclusão de ofício com base no critério de despesas pagas superando os ingressos de recursos em 15%. Este critério não é encontrado na legislação pertinente, tornando essa alternativa a incorreta.

Análise das alternativas incorretas:

B - Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória: Esta alternativa está correta porque a empresa que deve comunicar sua exclusão e não o faz pode ser excluída de ofício.

C - A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas: Esta alternativa está correta. Constituir uma empresa por interpostas pessoas (laranjas) é uma fraude e motivo de exclusão.

D - Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho: Comercializar produtos ilegais é uma grave infração, justificando a exclusão de ofício.

E - Houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária: A falta de clareza nas movimentações financeiras é um dos motivos para a exclusão de ofício, conforme a legislação.

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Gabarito Letra A

Todas as alternativas são respondidas pelo disposto no artigo 29 e seus incisos da LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, cujo caput possui o seguinte enunciado: "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:"

Alternativa A - Falsa - inciso IX - o erro está no percentual, cujo inciso prevê limite de 20% e não de 15%

Alternativa B - Correta - inciso I

Alternativa C - Correta - inciso IV

Alternativa D - Correta - inciso VII

Alternativa E - Correta - iniciso VIII