No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir
de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um
ente público solicitou a abertura de créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas de manutenção urbana
classificadas na função 15 - Urbanismo, no montante de
R$ 9 milhões. Como fonte de recursos foi indicada a anulação de
dotações no mesmo montante, sendo R$ 5 milhões de
programações na mesma classificação funcional do crédito
pretendido e o restante era destinado a programações na função
16 - Habitação.
À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos
adicionais, deve-se considerar que:

Question

No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir
de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um
ente público solicitou a abertura de créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas de manutenção urbana
classificadas na função 15 - Urbanismo, no montante de
R$ 9 milhões. Como fonte de recursos foi indicada a anulação de
dotações no mesmo montante, sendo R$ 5 milhões de
programações na mesma classificação funcional do crédito
pretendido e o restante era destinado a programações na função
16 - Habitação.
À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos
adicionais, deve-se considerar que:  Alternativa A: este procedimento não pode ser realizado no último
quadrimestre do exercício;  Ou Alternativa B: o ato deve ser questionado pelo tribunal de contas pela
ausência de audiência pública prévia; Ou Alternativa C: o crédito adicional aberto deve priorizar como fonte de
recursos aqueles alocados na reserva de contingência;  Ou Alternativa D: o crédito adicional aberto não pode ser reaberto no exercício
seguinte, caso reste saldo a empenhar; Ou Alternativa E: o ente não pode promover a anulação de dotação em função
de despesa diversa da do crédito adicional pretendido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o crédito adicional aberto não pode ser reaberto no exercício
seguinte, caso reste saldo a empenhar; Questão prática sobre um caso
hipotético envolvendo créditos adicionais. 

De acordo com o art. 41 da Lei
nº 4.320/64, os créditos adicionais
dividem-se em três:(1) suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária –
“suplementam" a dotação existente.(2) especiais, destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.(3) extraordinários, destinados
a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.

Atenção! A
abertura de créditos suplementares e
especiais dependem da existência de recursos disponíveis, por força do art.
43 da Lei nº 4320/64, bem como de autorização
legislativa, que pode ser concedida na própria LOA (somente no caso dos
créditos suplementares) ou em lei específica. 

A fonte de recursos indica de onde virão os recursos, para assegurar
a despesa indicada nos créditos adicionais, ou seja, como será financiada. São basicamente 6 fontes
de recursos que podem ser empregadas para
a abertura. Temos a maior parte
delas previstas no art. 43 da Lei nº 4.320/64, além da LRF e da própria CF88. 

Dica! Um
bom macete para decorar todas as fontes
de recursos para créditos adicionais é lembrar que FONTES tem 6 letras,
assim como ROSERA:Reserva
de contingênciaOperações
de crédito autorizadas (produto)Superávit
financeiro do exercício anterior (apurado no balanço patrimonial)Excesso
de arrecadação Recursos
sem despesas correspondentes (por veto, emenda ou rejeição do PLOA)Anulação
de dotações

 

Feita toda a revisão sobre os
créditos adicionais, já podemos analisar cada alternativa tendo como contexto o
caso concreto narrado na questão:

A) Errado, não há limitação temporal
para abertura de créditos suplementares. O procedimento pode ser realizado em qualquer quadrimestre do exercício.

B) Errado, o ato não deve
ser questionado pelo tribunal de contas por esse motivo. A abertura de crédito
adicional suplementar requer autorização legislativa, indicação de fonte,
exposição justificativa e se dá por meio de decreto executivo. A realização de
audiência pública prévia é facultativa.


C) Errado, não há prioridade
entre as fontes de recurso (ROSERA) que podem ser utilizadas, segundo as
disposições legais aplicáveis. 

D) Certo, como se trata de crédito suplementar, o crédito adicional
aberto não pode ser reaberto no exercício seguinte, caso reste saldo a
empenhar. 

Atenção!
Somente no caso específico dos créditos especiais
e extraordinários, caso sejam abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, conforme CF88:“Art. 167 § 2º Os créditos especiais e
extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. "

E) Errado, não existe proibição nesse sentido. Pode-se anular dotação em
função diversa para
utilizá-la como fonte de recurso para abertura do crédito adicional pretendido.


 

Gabarito do Professor: Letra D

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a par...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas