Home Concursos Públicos Questões Q512700 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q512700 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q512700 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta: Alternativas A A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso. B Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga. C A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado. D Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado. E Todas as alternativas estão incorretas. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (33) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro