A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da dis...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705627 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. O nosso ordenamento jurídico consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Aplica-se às causas submetidas às regras consumeristas a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual só poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica quando houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa, visto que a ideia é impedir que a insolvência da empresa impeça a proteção efetiva do consumidor.

Às relações consumeristas é aplicada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor ou quando se demonstrar o estado de insolvência do fornecedor, não atingindo apenas os sócios da empresa, mas também os gestores administradores que não pertençam ao quadro de sócios.

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor ou que se demonstre o estado de insolvência do fornecedor, não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores apenas poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso de incidência da teoria maior, que é disciplinada pelo Código Civil.

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