Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlam...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476485 Direito Constitucional

Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem ser confundidas com blindagem à pessoa que o está exercendo. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a afirmativa correta.

O termo inicial para a aplicação da imunidade formal é a posse do parlamentar.

No exercício do mandato, os parlamentares federais possuem imunidade absoluta de testemunho.

As imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal são de dois tipos: imunidade substantiva e imunidade adjetiva.

A imunidade material não produz efeitos após o encerramento do mandato do parlamentar, havendo possibilidade de sua responsabilização vindoura.

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