Acerca do fato gerador da obrigação tributária (Arts. 114 ...

Vamos analisar a questão sobre o fato gerador da obrigação tributária com base nos artigos do Código Tributário Nacional (CTN), especificamente os Arts. 114 e seguintes.

1. Tema Jurídico: A questão aborda o fato gerador da obrigação tributária, distinguindo entre a obrigação principal e a acessória.

2. Legislação Aplicável: Conforme o Art. 114 do CTN, o fato gerador da obrigação principal é a situação que a lei define como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

3. Explicação do Tema: O fato gerador é o evento que, segundo a legislação, dá origem à obrigação de pagar um tributo (obrigação principal) ou de cumprir deveres administrativos (obrigação acessória). O Art. 113 do CTN diferencia essas duas obrigações:

• Obrigação Principal: Surge com o fato gerador e resulta no pagamento do tributo.
• Obrigação Acessória: Decorre da legislação tributária e refere-se a deveres como declarar renda ou emitir notas fiscais.

Exemplo Prático: Quando uma empresa vende um produto, o fato gerador do ICMS (um imposto estadual) ocorre. Este é o fato gerador da obrigação principal, que é pagar o imposto devido sobre a venda. Já a obrigação acessória poderia ser a emissão da nota fiscal dessa venda.

4. Justificação da Alternativa Correta:

Alternativa D - Apenas a proposição I está correta. Essa proposição está correta porque descreve adequadamente o que é o fato gerador da obrigação principal, conforme o Art. 114 do CTN.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Apenas as proposições II e III estão corretas. Esta alternativa está incorreta porque a proposição II tem um erro: a obrigação acessória também possui fato gerador, que é o cumprimento de deveres administrativos, e não depende do fato gerador da obrigação principal.

Alternativa B - Apenas a proposição III está correta. A proposição III afirma que o fato gerador da obrigação acessória não se constitui de imposição de prática ou abstenção de ato, o que é incorreto. As obrigações acessórias são, justamente, práticas ou abstenções de atos exigidos pela legislação.

Alternativa C - Apenas a proposição II está correta. Como já explicado, a proposição II está incorreta por afirmar que a obrigação acessória não possui fato gerador próprio, o que é um equívoco.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante entender que tanto obrigações principais quanto acessórias têm seus próprios fatos geradores. O erro comum é pensar que a acessória depende da principal, o que não é verdade.

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