Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário ou...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os assuntos referentes ao controle da administração pública e às formas de provimento de cargo público.

Dispõe o artigo 8º, da lei 8.112 de 1990, o seguinte:

“Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução."

* Mnemônico para as formas de provimento: "PAN4R's"

"P" = Promoção.

"A" = Aproveitamento.

"N" = Nomeação.

"4R's" = Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão.

Nesse sentido, consoante o caput, do artigo 28, da citada lei, "a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

Analisando a afirmação

Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que a afirmação em tela está incorreta, já que o previsto nesta guarda relação com a forma de provimento denominada reintegração.

De início, vale destacar que a expressão “Provimento por anulação", contida no enunciado desta questão, já não está muito correta, visto que a anulação não é uma forma de provimento de cargo público.

Nesse sentido, uma forma de reescrever a afirmação em tela, de modo a deixa-la correta, é a seguinte: “Provimento por reintegração corresponde à reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, e ocorre quando o Poder Judiciário ou a própria administração pública anula demissão administrativa de servidor público."

Gabarito: ERRADO.