O prefeito do Município Beta determinou que parte da
arrecadação desse ente federativo com tributos de sua
competência deveria ser depositada em uma conta específica, de
modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no
custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do
prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava
contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa
mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os
recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros
fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos
públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o
cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a
injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela,
a ação popular:

Question

O prefeito do Município Beta determinou que parte da
arrecadação desse ente federativo com tributos de sua
competência deveria ser depositada em uma conta específica, de
modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no
custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do
prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava
contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa
mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os
recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros
fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos
públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o
cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a
injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela,
a ação popular:  Alternativa A: não é cabível, considerando a inexistência de prejuízo aos
cofres públicos, o que é requisito indispensável;  Ou Alternativa B: é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa,
mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir
direitos políticos; Ou Alternativa C: é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, e
Alfa tem legitimidade para ajuizá-la em razão do seu
manifesto interesse; Ou Alternativa D: não é cabível, considerando a inexistência de afronta à
moralidade administrativa e de prejuízo aos cofres públicos
ou aos interesses diretos de Alfa; Ou Alternativa E: é cabível, considerando o risco evidente de prejuízo aos
cofres públicos, que é sempre presumido nos atos
dissonantes da juridicidade, mas Alfa não tem legitimidade
para ajuizá-la por não possuir direitos políticos.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [B] é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa,
mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir
direitos políticos;

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