Sobre as Convenções da OIT é incorreto afirmar:

As Convenções da OIT destinam-se a proteger trabalhadores empregados, uma vez que o voto decisivo no Conselho Tripartite pertence aos empregadores.

De acordo com o princípio “pro homine”, havendo conflito entre as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se optar pela norma mais benéfica ou mais favorável ao ser humano sujeito de direitos.

Nos termos da Constituição da OIT, as Convenções deverão ser ratificadas pelos Estados Membros e as Recomendações deverão ser efetivadas por meio de lei nacional ou qualquer outra forma.

Para que uma convenção ou uma recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários dois terços dos votos presentes.

Por decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional, em 1922, as Convenções da OIT atingiram também os trabalhadores agrícolas e, posteriormente, passaram a abranger trabalhadores do setor público, privado, autônomos, cooperados, bem como grupos de sociedades tradicionais, como indígenas e povos tribais.