Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória ...

A questão mescla temas relacionados aos direitos fundamentais e ao processo legislativo. Conforme a CF/88, art. 7º - “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos".

De acordo com a CF/88, art. 69, as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Portanto, em existindo tal lei, deverá respeitar o quórum de maioria absoluta.

Gabarito do professor: assertiva errada.

De acordo com o art. 7º, I da CF são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ter relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória. Logo, caso venha a existir tal lei esta deverá ser complementar aprovada por maioria absoluta (art. 69 da CF)

Conforme o dispositivo constitucional transcrito pelo colega abaixo, essa é uma matéria de lei complementar, logo, o quórum exigido não pode ser o de  maioria simples. Errada, portanto.

Só para esclarecer as Leis Complementares exigem quorum de maioria absoluta.

LEI COMPLEMENTAR --> maioria absoluta;

LEI ORDINÁRIA --> maioria simples.

 

Que Deus nos Abençoe !

Segundo art. 7, inc I, da CF, a indenização compensatória por despedida arbitrária ou sem justa causa é regulada por lei COMPLEMENTAR. ( MAIORIA ABSOLUTA)