Considere que determinado estado tenha decidido conceder ben...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865933 Direito Financeiro

Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a indústria se instalasse nesse estado. Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.

O benefício poderá ser concedido, sem a necessidade de inclusão, no projeto de lei orçamentária estadual, do impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas; no entanto, deverá ser incluída a previsão global desse impacto.

Não será possível conceder esse benefício tributário, uma vez que é vedado pela LRF.

O benefício não poderá ser concedido.

O benefício poderá ser concedido, desde que esteja descrito com previsão genérica do impacto dessa renúncia tributária no PPA.

O benefício poderá ser concedido, desde que sua quantificação e as correspondentes medidas de compensação estejam previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA, especificando o impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas.

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