É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei ...

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Q408559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408559 Direito Tributário

É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal.

inexiste previsão expressa acerca da prescrição intercorrente.

a ação se destina exclusivamente à cobrança da dívida ativa de natureza tributária.

há previsão expressa acerca da medida conhecida como exceção de pré-executividade, quando a defesa estiver adstrita à matéria de ordem pública.

o prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias mediante segurança do juízo.

excepcionalmente a penhora poderá recair sobre plantações.

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