De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administr...

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

GAB: E

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Delegação (com ou sem hierarquia para órgãos ou agentes):

a) delegação vertical: realizada a órgãos ou agentes subordinados hierarquicamente

b) delegação horizontal: realizada a órgãos ou agentes não subordinados.

A delegação não pode ser integral, deve ter prazo determinado, pode conter ressalva, é discricionária e revogável e o agente delegado responde pelo ato.

Avocação (o contrário da delegação, mas apenas entre órgãos ou agentes subordinados → somente por motivos relevantes, devidamente justificados e de forma temporária)

→ Lei 9784/99, art. 11 ao 15. Súm. 510, STF

→ art. 84, §U, CF/88.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

AVOCAÇÃO ↑↑↑↑↑↑ (SETA PRA CIMA VAI SUBIR A COMPETÊNCIA)

• superior atrai para si
• discricionário
• situações excepcionais
• tempo determinado
• SEMPRE hierarquia

DELEGAÇÃO ↓↓↓↓↓↓ (SETA PRA BAIXO VAI DESCER A COMPETÊNCIA)

• superior para o subordinado
• exercício temporário
• COM ou SEM hierarquia
• nem tudo pode ser delegado

NÃO PODE SER DELEGADO O CENORA

CE- Competência Exclusiva

NO- Edição de atos de caráter Normativo.

RA- Decisão em Recursos Administrativos

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Regra: cenora é indelegável

exceção: salvo nos casos em que a lei permitir.