A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, d...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168305
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.
Comentários
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correto
trata-se de uma agência reguladora, com personalidade jurídica própria, sendo mais precisamente uma autarquia federal sob regime especial.
trata-se de uma agência reguladora, com personalidade jurídica própria, sendo mais precisamente uma autarquia federal sob regime especial.
CORRETO. LEI 9782/99. Art. 3o Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Art. 4º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Art. 4º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
Facilitando.
A ANVISA é uma autarquia, e como toda, faz parte da administração indireta.
Tem sua origem através do processo de decentralização administrativa, o qual pressupõe uma segunda pessoa com personalidade jurídica.
A ANVISA é uma autarquia, e como toda, faz parte da administração indireta.
Tem sua origem através do processo de decentralização administrativa, o qual pressupõe uma segunda pessoa com personalidade jurídica.
Entidades Administrativas : Administração Publica Indireta (FASE)
-Fundações Públicas;
-Autarquias;
-Sociedades de Economia Mista;
-Empresas Públicas.
Quando são criadas por Lei Específica é de Diretio Público, já quando é criada por Autorização é de Direito Privado.
-Fundações Públicas;
-Autarquias;
-Sociedades de Economia Mista;
-Empresas Públicas.
Quando são criadas por Lei Específica é de Diretio Público, já quando é criada por Autorização é de Direito Privado.
A questão é evidente por si mesma. Colocando que ANVISA é autarquia, e sendo autarquia goza de personalidade jurídica própria.
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