A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, d...
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trata-se de uma agência reguladora, com personalidade jurídica própria, sendo mais precisamente uma autarquia federal sob regime especial.
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Art. 4º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
A ANVISA é uma autarquia, e como toda, faz parte da administração indireta.
Tem sua origem através do processo de decentralização administrativa, o qual pressupõe uma segunda pessoa com personalidade jurídica.
-Fundações Públicas;
-Autarquias;
-Sociedades de Economia Mista;
-Empresas Públicas.
Quando são criadas por Lei Específica é de Diretio Público, já quando é criada por Autorização é de Direito Privado.
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