Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Fe...

Alternativa correta: B

Vamos entender por que a alternativa B está correta e as demais não estão, com base no art. 85 da Constituição Federal.

O art. 85 da Constituição Federal estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

• I - a existência da União;
• II - o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
• III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
• IV - a segurança interna do País;
• V - a probidade na administração;
• VI - a lei orçamentária;
• VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A alternativa B menciona de forma correta aspectos como A existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária, que são expressamente previstos no artigo 85.

Agora, vamos justificar por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos." Esta alternativa não está correta porque o artigo 85 não menciona especificamente esse ponto como um crime de responsabilidade.

Alternativa C: "A decretação e a execução de intervenção federal." A decretação e execução de intervenção federal não são mencionadas especificamente no artigo 85 como crimes de responsabilidade, embora possam estar relacionadas com outros pontos mencionados.

Alternativa D: "O sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução." Esse aspecto não é diretamente apontado no artigo 85 como um crime de responsabilidade.

Alternativa E: "A tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios." Esta alternativa não está descrita no artigo 85 como um crime de responsabilidade.

Espero ter ajudado a esclarecer a questão! Qualquer dúvida adicional, estou à disposição para ajudar.

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

essa e pra nao zerar na prova