No que se refere às fontes do direito administrativo, o Reg...

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Q2029293

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029293 Legislação Estadual

No que se refere às fontes do direito administrativo, o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Decreto Distrital no 39.442/2018)

não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois não foi expedido pela esfera federal de poder.

é fonte primordial do direito administrativo, por se tratar de ato normativo e em homenagem ao princípio da legalidade.

é fonte primária do direito administrativo, pois é o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descrtivas acerca do direito positivo, produzida pelos estudiosos do direito.

não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois é apenas um documento que apresenta os dispositivos legais existentes no Código Administrativo.

é fonte secundária do direito administrativo, assemelhando-se, em hierarquia, à jurisprudência.

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