Montesquieu idealizou a separação dos três poderes tendo com...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476510
Direito Constitucional
Montesquieu idealizou a separação dos três poderes tendo como ponto de partida a premissa de que “Para que não se possa
abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”. Na separação dos Poderes, a cada um destes se
atribui uma função predominante, para além de outras funções que são estabelecidas pela Constituição Federal. As funções que
não compreendem sua função essencial são denominadas atípicas. É possível afirmar que o Poder Legislativo Municipal exerce
função atípica quando:
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