Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertê...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor PIII - Pedagogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor Educação do Campo/Território Kalunga |

Q3273586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertência é uma das medidas passíveis de aplicação pela autoridade, a partir da verificação da prática de ato infracional. Tal advertência consistirá em

admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

medida restritiva de privação de direitos e liberdades individuais.

termo circunstanciado para fins de cumprimento de medida socioeducativa em regime aberto.

determinação legal para que o menor seja supervisionado por um dos(as) professores(as) da escola que estuda, que passará a ser considerado padrinho ou madrinha do menor.

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