Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, a l...
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Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Prova:
CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |
Q605355
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, a
legislação, ao considerar sua condição peculiar de
desenvolvimento, aplica-lhe medidas socioeducativas que
não objetivam somente a punição, mas principalmente a
mudança de comportamento por meio de uma perspectiva