Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e do...

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Q1021699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:
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