Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nom...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113525
Direito Civil
Texto associado
A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e
das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue o item a
seguir.
Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do
nome de pessoa em publicações.