Julgue o item que se segue. A Lei Federal 13146/2015 estabel...

A alternativa correta é C - Certo.

A questão aborda a Lei Federal 13.146/2015, também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta legislação estabelece diversas medidas destinadas a promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência em diferentes âmbitos da sociedade, incluindo a educação.

Um dos pontos principais da lei é garantir que pessoas com deficiência tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades de educação que qualquer outro cidadão. Isso inclui a acessibilidade nos processos seletivos e a permanência nas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica, sejam elas públicas ou privadas.

Justificando a alternativa correta:

A Lei 13.146/2015 realmente prevê a implementação de recursos de acessibilidade que abrangem desde a adaptação de provas em processos seletivos até a garantia de condições adequadas para a permanência e conclusão dos estudos por parte dos alunos com deficiência. Portanto, afirmar que a lei estabelece medidas abrangentes para esses fins é correto.

Discutindo alternativas incorretas (hipotéticas):

Se tivéssemos alternativas como "E - Errado", seria incorreta porque estaria negando uma verdade expressa na legislação vigente. A Lei 13.146/2015 claramente define a necessidade de adaptação e inclusão das pessoas com deficiência em instituições educacionais.

Qualquer outra alternativa que sugerisse uma limitação ou ausência dessas medidas na legislação também estaria errada, porque contrariaria os dispositivos legais estabelecidos com o propósito de garantir uma educação inclusiva e acessível.

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Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;