Ao final do segundo quadrimestre de um dado exercício finan...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2089481
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Receita Corrente Líquida - RCL ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q2089481 Contabilidade Pública
Ao final do segundo quadrimestre de um dado exercício financeiro, um ente estadual apurou o montante de R$ 20 bilhões como Receita Corrente Líquida (RCL). Após receber as informações periódicas para acompanhamento da gestão fiscal, o tribunal de contas do referido Estado emitiu um alerta para o presidente da Assembleia Legislativa em decorrência do montante registrado como despesa de pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente federativo.
Para que o tribunal de contas emitisse o alerta, foi suficiente que a despesa total com pessoal do período, no âmbito do Poder Legislativo, ultrapassasse o valor de:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Questão prática envolvendo um caso hipotético sobre a apuração dos limites para os gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) "

Nesse sentido, a LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabeleceu os limites globais em % da Receita Corrente Líquida (RCL) para cada ente e os repartiu por poder (incluindo o Ministério Público).

Vou esquematizar uma versão simplificada dos limites que já é suficiente para a resolução da maior parte das questões sobre o assunto:


 
Nesse contexto, a LRF estabelece, basicamente, três limites diferentes para o montante da despesa total com pessoal (DTP), com consequências jurídicas distintas. Vejamos:

[1] Limite de alerta (90%)
“Art. 59 § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
(...)
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;"

[2] Limite prudencial (95%)
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:"

[3] Limite máximo (100%)
“Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição." 
 

Feita toda a revisão do conteúdo, já podemos apurar o limite de alerta da Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo do referido ente estadual:

Limite máximo do Poder Legislativo Estadual: 3% da RCL
Receita corrente líquida do ente: R$ 20 bilhões
Limite máximo do Poder Legislativo: R$ 20.000.000.000 *0,03 = R$ 600.000.000
Limite de alerta do Poder Legislativo: R$ 600.000.000 *0,90 = R$ 540.000.000


Para que o tribunal de contas emitisse o alerta, foi suficiente que a despesa total com pessoal do período, no âmbito do Poder Legislativo, ultrapassasse o valor de:
R$ 540.000.000,00;
 

Gabarito do Professor: Letra C

 

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Município 54%Executivo e 6%Legislativo

Estado 49%Executivo 6%Judiciário 3%TCE Legislativo 2%MPE

União 40,9executivo 6Jud 2,5TCU Legislativo 0,6

Estado Legislativo TCE 3%

limite Alerta 90%

20x0.03 = 60×0.9 = 540mil

Uniao 40,9executivo 6legislativo 2,5

Diminui os zeros

Fiz como se fosse 200.000

Estado = 60% da RCL

49% Executivo

6% Judicial

3% Legislativo

2% MPE

Limite Alerta 90%

Limite Prudencial - 95%

200.000 x 3% = 6000

Limite Alerta - 5.400

Limite Prudencial - 5.700

  • 90% (limite alerta) de 20bi, é 18bi

  • O limite do Legislativo estadual com despesa com pessoal (segundo LRF) é 3%

= Assim, 3% de 18bi é 540mi

c)

Estadual (Ass. Leg) P. Legislativo = Total desp. pessoal = limite 3% (Alerta 90% x 3% = 2,7%)

2,7% x 2B = 540M.

Bons estudos.

Questão mal redigida que não leva a nenhuma respota...

Se o ente apurou 20 bilhões de reais como RCL, isso significa que esse valor é o total apurado e apenas 60% dele pode ser destinado aos dispêndios com pessoal no ente Estadual.

Contudo, se o candidato seguir nesse raciocínio, identificará que o valor máximo para o Legislativo com gasto de pessoal é de 360 milhões, com limite de alerta de 324 milhões.

Como não há resposta equivalente a esse resultado, deve-se "adivinhar" que os 20 bilhões já é o valor de limite de gastos com pessoal para o Estado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas