Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de A...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |
Q2131173
Direito Penal
Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de
Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a
conduta de