A licença por motivo de doença de pessoa da família pode ser...
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, julgue os itens a seguir.
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Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
Licença por motivo de doença em pessoa da família: conceito de pessoa da família=cônjuge ou companheiro; pais; filhos; madrasta; padrasto; enteado ou dependente que viva as suas expensas (custas) e conste do assentamento funcional (onde inclui seus dados básicos, quem são os dependentes, caso de urgência ligar para quem).
Para conseguir esta licença tem que comprovar que sua assistência é indispensável, que não pode ser prestada concomitantemente com as atribuições do cargo nem em regime de compensação de horas.
Essa licença será no máximo de 150 dias, consecutivos ou não, dentro de cada período de 12 meses.
Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração.
Os 90 dias finais sem remuneração.
O início será contado a partir do deferimento da primeira licença concedida.
Atualmente, a redação da lei 8112 sobre essa licença diz que ela será concedida mediante PERÍCIA MÉDICA OFICIAL!!!!
Abs!
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