Sobre o tema do controle da administração pública, analise ...

GABARITO: B

ITEM I. ERRADO. A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário e pela Administração. A revogação é privativa da Administração porque os seus fundamentos (oportunidade e conveniência) não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 330).

Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

ITEM II. ERRADO. O efeito suspensivo não decorre somente de previsão legal, mas também pode ser conferido pela autoridade administrativa. Art. 61, parágrafo único, Lei 9.784/99. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

ITEM III. ERRADO. Pessoal, de fato, não achei fundamentos sobre a questão, se alguém puder me enviar mensagem eu edito o comentário posteriormente. Na prática, já interpus ação de repetição de indébito tributário mesmo com recurso administrativo pendente de julgamento. O juiz não indeferiu a petição inicial então, neste caso, foi possível e até agora, mesmo após o julgamento parcialmente procedente do recurso administrativo, não houve extinção do processo.

ITEM IV. ERRADO. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. Assim, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal (STJ, REsp 1.323.123, 2013).

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal (STJ, Tese 29, Ed. 154).

III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Eu marquei que estava certo e desde que saiu o gabarito tou tentando saber o porquê. Para mim, é uma premissa genérica e certa. Já me falaram que seria por causa do mérito administrativo, mas, mesmo assim, o pedido ia ser analisado judicialmente e julgado improcedente (haveria resposta do judiciário - atentar à teoria da asserção), sem contar os casos excepcionais em que é possível esse controle.

E a questão não diz nada sobre se tratar de MS. O fato é que por ser genérica abarcou mais uma análise constitucional do direito de ação do que uma possível exceção que o examinador queria cobrar.

A sacanagem maior foi existir uma alternativa que dizia que apenas essa (III) estava correta, considerando que as outras eram claramente falsas hehe

Ajuda!

GAB letra B (todas estão incorretas):

III Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial à defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário (errada).

Acredito que esteja errada pq Súmula nº. 429/STF dispõe que “a existência de recurso administrativo c/ efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade”. Dessa forma, mesmo existindo recurso administrativo c/ efeito suspensivo, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, será cabível mandado de segurança.

Resumindo: se o recurso administrativo foi recebido com efeito suspensivo, mas NÃO EXISTE omissão ilegal ou abusiva da administração, então este recurso deverá obrigatoriamente esvaziar a esfera administrativa primeiro, para depois recorrer ao judiciário, mesmo porque, como regra, a CF, apesar de consagrar o Pcp da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação/Pcp do livre acesso ao Judiciário/Pcp da ubiquidade da Justiça, art. 5.º, XXXV, não é absoluto: comporta exceções:

1) Justiça desportiva (art. 217, §1º da CF);

2) Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (L. 11.471/06, art. 7º, § 1º);

3) Requerimento prévio à Administração antes do ajuizamento do HD (RHD 22, STF);

4) Requerimento prévio ao INSS para pedidos previdenciários (RE 631.240, STF).

I) Somente compete a Administração Pública a análise da conveniência e oportunidade de seus atos, assim somente à administração Pública compete revogá-los.

II) É cabível à Autoridade Administrativa conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos, dado que haja receio de prejuízo de difícil reparação posterior, em face de decisões teratológicas,

III) A única resposta que pude pensar a respeito do erro desta afirmativa encontra-se na exigência da necessidade de esgotamento da via administrativa, para só então recorrer a via judicial nos casos da Justiça Desportiva.

IV) Dada a independência das instâncias a sentença criminal apenas obsta a divergência na esfera administrativa quando da sentença criminal prolatada conferido a inexistência da materialidade ou a negativa de autoria.

Justificativa da banca quanto à incorreção do item III:

ALTERNATIVA III – A alternativa trata da hipótese em que houve a interposição do recurso administrativo, recebido no efeito suspensivo.

Está incorreta, porquanto suspenso o ato administrativo, fica ele sem operatividade, não havendo lesão ou ameaça de lesão a direito e, consequentemente, interesse de agir, razão pela qual não há se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A alternativa não trata da exigência de interposição de recurso administrativo para que o interessado possa recorrer ao judiciário, ou de prévio esgotamento da via administrativa, matéria tratada em julgados citados nos recursos interpostos. Tampouco trata do Mandado de Segurança. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, veda a concessão de mandado de segurança “de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução”, hipótese diversa da tratada na alternativa, que, frisa-se, menciona a hipótese de recurso administrativo interposto pelo interessado, ao qual foi atribuído efeito suspensivo.

Esclareça-se que, no caso do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009, optando o interessado pela não interposição do recurso administrativo para o qual haja previsão de efeito suspensivo, embora não possa impetrar mandado de segurança contra o ato, poderá ajuizar outras medidas judiciais, já que permanece seu interesse de agir, não estando obrigado a esgotar a via administrativa para ter acesso ao Judiciário.