Com relação a sentença judicial, julgue o item a seguir.Cons...

Para compreender a questão, precisamos analisar o tema da perpetuatio jurisdictionis, que se refere ao princípio de que, uma vez fixada a competência do juízo, ela deve ser mantida até o fim do processo, mesmo que ocorram mudanças na situação de fato ou de direito. No entanto, há exceções a esse princípio, especialmente quando a modificação da competência ocorre antes da sentença e é de ordem absoluta.

No caso apresentado, o juiz, ao redefinir juridicamente o fato sem alterar sua descrição, percebe que a competência é de outro juízo. Aqui, a mudança de competência é de ordem absoluta, não permitindo a aplicação da perpetuatio jurisdictionis. Assim, o juiz deve remeter o caso ao juízo competente.

De acordo com o artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), quando ocorre essa situação, o juiz deve remeter os autos ao juízo competente. Portanto, a afirmação de que o juiz deve sentenciar o feito desde logo está errada.

Exemplo prático: Imagine que um crime inicialmente classificado como furto simples (competência do juiz estadual) seja redefinido como crime de competência federal, devido à nova definição jurídica dos fatos. Nesse caso, o juiz estadual deve remeter o processo à Justiça Federal.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é Errado porque o juiz não pode sentenciar o feito sem encaminhá-lo ao juízo competente, devido à natureza absoluta da competência neste caso.

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ERRADO.

A conduta correta do magistrado nesse caso seria a de remeter os autos ao juízo competente, segundo o CPP 383. Vejamos:

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

Errada.

Art. 383, §2º, CPP: Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

Pode acontecer que em razão da desclassificação provocada pela emendatio libelli ocorra a modificação da competência do juízo. Constatando tal hipótese, caberá ao juiz, fundamentadamente, realizar a desclassificação que caracteriza a emendatio, sem, contudo, proceder a um juízo de condenação ou absolvição, ou seja, deve limitar-se ao pronunciamento acerca da tipificação do delito, abstendo-se de fazer qualquer juízo de mérito.
Essa decisão (que não se confunde com sentença, pois não tem parte dispositiva) uma vez transitada em julgado, obrigará o magistrado do juízo em que originalmente tramitou o feito a providenciar a remessa do processo ao juízo agora considerado competente, a fim de que tenha prosseguimento.

GAB. E

Seria o EMENDATION LIBELLI. Fora isso a questão tem uns 2 a 3 erros.

Só um adendo:

justiça comum X justiça comum: remete para o responsável

tribunal júri X justiça comum: o juiz presidente do juri sentencia