No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas ...

GABARITO: LETRA C

I – ERRADO: A autoridade competente, ao proferir sua decisão, possa deixar de observar parecer obrigatório, mas não vinculante, faz-se necessário que explicite os motivos da recusa.

II – ERRADO: É necessário que haja fundamentação específica.

III – ERRADO: Os regulamentares não podem inovar no ordenamento jurídico, seja para ampliar ou para diminuir direitos. Eles servem tão somente para aclarar os termos do ato normativo primário.

IV – ERRADO: A discricionariedade, muito embora seja um dos pilares da atuação administrativa, não se cuida de um princípio absoluto, nem tampouco está infensa ao controle do Poder Judiciário. Isto porque, sempre que seu exercício importar abuso de poder ou ilegalidade pode e deve haver intervenção jurisdicional, até porque, se assim não fosse, o Poder Judiciário, com sua omissão, estaria contribuindo para este estado de coisas inconstitucional. É isso que, a propósito, se depreende do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que alça à condição de garantia fundamental a inafastabilidade da tutela jurisdicional.

É dizer, portanto, que a separação de poderes contempla os mecanismos de checks-and-balance estruturado por Montesquieu, não só dentro de um aspecto negativo, mas também como elemento positivo de correção de desvios de um dos poderes por outro como forma de realização do bem comum.

Por isso que se diz que, com o advento do paradigma do Estado Democrático de Direito e do Neoconstitucionalismo, essa discussão parece ter perdido um pouco do sentido. Afinal, a partir de tais fenômenos jurídicos, houve o reconhecimento da normatividade dos princípios previstos na Constituição da República, especialmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da juridicidade, que provocam uma mudança na concepção da Administração.

Este último princípio, segundo aduz o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, ao mesmo tempo em que há um nítido incremento do prestígio da atividade exercida pela Administração Pública na concretização das normas constitucionais, gera necessariamente restrições mais sensíveis à atuação do administrador e acarreta a ampliação do controle judicial dos atos administrativos.

Além disso, a teoria dos motivos determinantes também surge como um importante instrumento de controle da legalidade do ato administrativo, ainda que discricionário. Por meio dela, mesmo os atos de tal natureza, se forem fundamentados, ficam vinculados aos motivos como causa determinante de seu consentimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade das razões indicadas. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido e, por isso mesmo, passível de controle judicial.

Em suma, em face da força normativa que hoje detêm os princípios que regem a Administração Pública, operou-se uma reformulação na ideia que pregava a insindicabilidade do mérito administrativo.

GABARITO: C.

ITEM I. ERRADO. No parecer obrigatório, mas não vinculante, o administrador pode discordar da conclusão exposta pelo parecer, desde que o faça fundamentadamente com base em um novo parecer (STF, MS 24.631, 2008).

ITEM II. ERRADO. Segundo o princípio da motivação, os atos administrativos devem apresentar os fundamentos de fato e de direito para sua edição. Sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato (vinculado ou discricionário), porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle dos atos administrativos. Contudo, não é suficiente utilizar fórmulas gerais como “interesse público” para motivar os atos porque “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” (art. 20, LINDB).

ITEM III. ERRADO. O Poder Executivo pode editar dois tipos de decreto: a) REGULAMENTAR (art. 84, IV, CF) pelo qual disciplina fiel execução da lei sem ampliar ou restringir seu alcance; b) AUTÔNOMO (art. 84, VI, CF) pelo qual pode inovar a ordem jurídica e tratar de matérias específicas (ex.: organização da administração pública).

ITEM IV. ERRADO. A MOTIVAÇÃO é a exteriorização dos motivos (situação fático-jurídica) e faz parte do elemento FORMA do ato administrativo. O elemento FORMA no ato administrativo é vinculado. Se é vinculado pode ser revisto pelo Poder Judiciário em sede de controle de legalidade.

O poder judiciário também pode revogar seus próprios atos administrativos editados no exercício de sua função atípica administrativa.

Obs.: O MOTIVO é a situação fática e a situação jurídica que justifica a prática do ato. Pode ser discricionário ou vinculado.

MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO

• O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição. O Judiciário pode, sim, analisar motivação declinada pela autoridade administrativa na edição de um ato discricionário. É possível, inclusive, que o Judiciário anule o ato pela falta de motivação idônea.
• A ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário, de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade.
•  "Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária." (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª Edição.)

C

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I. - Parecer: ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência, sejam assuntos técnicos ou de natureza jurídica, concluindo pela atuação de determinada forma pelo órgão consulente. O parecer obrigatório nas hipóteses nas quais a apresentação do ato opinativo é indispensável à regularidade do ato, situações em que a ausência do parecer enseja a nulidade do ato por vício de forma.

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II. A motivação reclama algo mais profundo.

Motivação x Motivo

Motivo - Razões de fato e de direito que dão ensejo a prática do ato.

Motivação - exposição das razões de fato e direito que dão ensejo a prática do ato.

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III. Regulamentos executivos : Complementam a lei

Regulamentos autônomos: Podem inovar na ordem jurídica.

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IV. A motivação apresentada vincula o ato discricionário

com base na teoria dos motivos determinantes possibilitando o controle do ato discricionário.

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Bons estudos!

Esse incorretas me matou.